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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 104/2024
Garça, 07 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando
utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0007 Obras e Serviços Urbanos
Atividade 2019 Atividades Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Fonte de Recurso 08 Emenda Parlamentares Individual -Legislativo Municipal
Categoria
Econômica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Código de
Aplicação
100.813 31 Adhemar – Emenda Impositiva
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da emenda parlamentar de
autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0007 Obras e Serviços Municipais
Atividade 2019 Atividades Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Fonte de Recursos 08 Emenda Parlamentares Individual -Legislativo Municipal
Categoria
Econômica
44.90.51.00 Obras e Instalações
Código de
Aplicação
100-813 31 Adhemar – Emenda Impositiva
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á através de anulação
parcial da seguinte dotação:
Dotação 02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE
CONTINGÊNCIA – CÂMARA
855 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ 30.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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