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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 059/2024 – CM
Garça, 04 de março de 2024.
Requerimento nº 60/2024
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informar se houve alguma
alteração no entendimento do TCESP
com relação ao transporte de alunos
que não se enquadram na educação
básica.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Coordenador
de Transporte Escolar informou que, desconhecemos qualquer alteração neste
sentido, até pelo fato dos alunos serem da rede estadual de ensino e as
questões de transporte para eles são ordenadas pela Secretaria Estadual de
Educação.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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