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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 065/2024 – CM
Garça, 08 de março de 2024.
Requerimento nº 64/2024
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informar o montante pago no
último exercício à título de multas pelo
não recolhimento de tributos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças informou que, segue o
solicitado:
1) Multa relativa a atraso na entrega do Pasep - R$
1.546,94; gerada por entrega fora de prazo de informações ao PASEP, em
período de acúmulo de trabalho na Contabilidade ocorrido enquanto
aguardávamos cumprimento de prazos de convocação de novo contador de
concurso;
2) Multa relativa a atraso na entrega do DCTF - R$ 811,13;
gerada por entrega fora de prazo de informações ao DCTF por necessidade de
revisão de acompanhamento de obras;
3) Multa relativa a recolhimento em atraso do INSS - R$
3.676,59; gerada por entrega fora de prazo de informações ao INSS por atraso
de liberação de recurso de Convênios com o Governo do Estado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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