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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Deputado Federal Rodrigo Gambale solicitando seus
valorosos préstimos no sentido de efetuar gestões junto ao governo federal visando o
encaminhamento e liberação do kit equipagem do conselho tutelar ao nosso município. Considerando que a iniciativa de equipagem de conselhos tutelares é
uma das ações do Programa Pró-DH de equipagem e modernização da infraestrutura dos
órgãos, entidades e instâncias colegiadas públicas de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos. Considerando que é uma ação, portanto, que visa a doação de
equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, de modo a garantir
o atendimento integral a crianças e adolescentes em situação de violência ou
vulnerabilidade em todo o Brasil. O objetivo é estruturar os Conselhos Tutelares por
meio de doação de equipamentos, a fim de que os Conselhos possam exercer suas
atribuições com qualidade e eficiência. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Deputado Federal Rodrigo Gambale solicitando seus valorosos préstimos
no sentido de efetuar gestões junto ao governo federal visando o encaminhamento e
liberação do kit equipagem do conselho tutelar ao nosso município. Certa de poder contar com o apoio de V. Exa., de antemão
agradecemos a atenção dispensada a nosso município. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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