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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a fiscalização de venda de bebida
alcóolica para menores durante o Cerejeiras Festival. Considerando homicídio recente ocorrido no Lago Artificial J. K. Williams envolvendo menores de idade;
Considerando constantes flagras de menores com bebidas alcoólicas;
Considerando a necessidade urgente de intervenção do Poder Público
para lidar com essa problemática;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.590/2002 obriga a fixação de
placa informando sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores de
idade em locais que comercializem tais produtos no município de Garça;
Considerando que, após convite deste vereador às autoridades de
segurança, o Conselho Municipal de Segurança manifestou preocupação com a venda
de bebidas alcoólicas para menores. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, preste as seguintes informações:
1) Como será feita a fiscalização com relação à venda de bebida
alcoólica para menores de idade durante o Cerejeiras Festival deste ano?
2) Quem será responsável por referida fiscalização?
3) Haverá venda de bebida alcoólica por parte de empresa ligada ao
Prefeito e/ou seus familiares?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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