PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 116/2024
Garça, 14 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Turismo.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 57.499,77 (CINQUENTA E SETE MIL, QUAROCENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO AO
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade Executora 02 Desenvolvimento do Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 695 Turismo
Programa 0016 Garça, Cidade de Culturas
Atividade 2062 Desenvolvimento do Turismo
Fonte de Recurso 01 Tesouro
Categoria
Econômica
3.3.90.48.00
3.3.60.45.00
3.3.50.43.00
3.3.90.36.00
3.3.50.39.00
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 11.499,00
Subvenções Econômicas R$ 11.499,00
Subvenções Sociais R$ 11.499,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 11.499,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.503,77 .
Código de Aplicação 100.817 Fundo Municipal de Turismo
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 57.499,77 0,00 57.499,77
Justificativa das modificações: Abertura de dotação destinada ao Fundo Municipal de
Turismo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade Executora 02 Desenvolvimento do Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 695 Turismo
Programa 0016 Garça, Cidade de Culturas
Atividade 2062 Desenvolvimento do Turismo
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Categoria
Econômica
3.3.90.48.00
3.3.60.45.00
3.3.50.43.00
3.3.90.36.00
3.3.50.39.00
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 11.499,00
Subvenções Econômicas R$ 11.499,00
Subvenções Sociais R$ 11.499,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 11.499,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.503,77 .
Código de Aplicação 100-817 Fundo Municipal de Turismo
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 57.499,77”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e
setenta e sete centavos), cuja cobertura far-se-á através de anulação parcial da seguinte dotação:
Dotação 02.07.03 – 99.999.9999.9999.0001 – RESERVA DE
CONTINGÊNCIA PREFEITURA
158 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ 57.499,77
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal