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materia nº 177/2024

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAnexo Projeto de Lei nº 68/2024 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 57.499,77 (CINQUENTA E SETE MIL, QUAROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
native_id110990

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Concluído (a) — Processo arquivado.
2024-04-05 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.672 publicada na edição nº 2.332 do DOEM.
2024-04-02 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2024-04-01 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 9ª Sessão Ordinária, de 01/04/2024.
2024-03-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 01/04/2024.
2024-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência para 2ª discussão e votação.
2024-03-26 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada por unanimidade de votos, em 1ª discussão e votação, na 8ª Sessão ordinária, de 25/03/2024.
2024-03-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 25/03/2024, para 1ª discussão e votação.
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2024-03-19 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2024-03-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-19 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária, de 18/03/2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA 
DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 57.499,77 (CINQUENTA E SETE MIL, 
QUAROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE 
CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TURISMO. 
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que: 
1- Tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), 
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentária 
(LDO). 
2- Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no orçamento corrente. 
3- A medida de compensação da despesa se faz necessário através da anulação parcial 
da Dotação 158 no valor de R$ 57.499,77
Garça, 14 de março de 2024. 
Antonio Carlos de Oliveira Marra 
Ordenador de Despesas do Município de Garça 
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/A427-8881-5B7B-79CD e informe o código A427-8881-5B7B-79CD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A427-8881-5B7B-79CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 14/03/2024 08:59:59
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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