| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2003 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a isentar os doadores de órgãos do pagamento das tarifas referentes ao seu funerla, bem como a cessão terreno, realização dos serviços de construção do túmulo e fornecimento do material. |
| native_id | 111 |
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