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materia nº 76/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaAutoriza o Executivo a isentar os doadores de órgãos do pagamento das tarifas referentes ao seu funerla, bem como a cessão terreno, realização dos serviços de construção do túmulo e fornecimento do material.
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