materia nº 184/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Referência: Projeto de Lei que 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que o mesmo: 
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), 
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); 
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas; 
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024; 
4-) As medidas de compensação para os efeitos financeiros para os exercícios seguintes serão 
pelo aumento de arrecadação e pela redução das despesas. 
Garça, 19 de março de 2024. 
Antônio Carlos de Oliveira Marra 
Ordenador das Despesas 
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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