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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Referência: Projeto de Lei que
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PARA DIRETORES ESCOLARES
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que o mesmo:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas;
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
4-) As medidas de compensação para os efeitos financeiros para os exercícios seguintes serão
pelo aumento de arrecadação e pela redução das despesas.
Garça, 15 de março de 2024.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/6379-4AEA-8285-57A8 e informe o código 6379-4AEA-8285-57A8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO - Estimativo
Referência: Projeto de Lei que
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PARA DIRETORES ESCOLARES
NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando:
1-) Previsão de Beneficiários: 25 Diretores;
2-) 13 parcelas a serem pagas por ano;
3-) R$ 800,00 como o valor de cada gratificação;
4-) 10 parcelas para o exercício de 2.024;
5-) 13 parcelas para os demais exercícios;
Temos o seguinte demonstrativo de impacto:
Exercício Despesa - Estimativa Receita - Estimativo Impacto % - Estimativo
2.024 200.000,00 205.776.683,00 0,126
2.025 260.000,00 210.120.000,00 0,123
2.026 260.000,00 214.300.000,00 0,121
Garça, 15 de março de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/6379-4AEA-8285-57A8 e informe o código 6379-4AEA-8285-57A8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6379-4AEA-8285-57A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 19/03/2024 14:37:05
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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