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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 127/2024
Garça, 21 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara do Município de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação da Avenida
Hum do Jardim Brasil para Avenida Ilton Pelassa.
Trata-se de homenagem que pretendemos prestar ao ilustre cidadão e
respectivos familiares, em razão das inúmeras contribuições prestadas ao Município de Garça,
conforme histórico apresentado.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO “JARDIM BRASIL”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A via pública localizada no Jardim Brasil, neste Município
de Garça, denominada como Avenida Hum, passa a se denominar como Avenida Ilton Pelassa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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