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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO “JARDIM AEROPORTO”.
native_id111011

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Concluído (a) — Processo arquivado.
2024-04-22 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.704/2024 publicada na edição nº 2.343 do DOEM.
2024-04-16 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2024-04-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 11ª Sessão Ordinária, de 15/04/2024.
2024-04-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 15/04/2024.
2024-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2024-04-02 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2024-04-02 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-04-02 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-04-02 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-26 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-26 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão ordinária, de 25/03/2024.
2024-03-21 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 25/03/2024.
2024-03-21 Em tramitação — Encaminhado para ciência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T17:57:23.666353-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 128/2024
 Garça, 21 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara do Município de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação de vias públicas 
localizadas no Condômino “Jardim Aeroporto”.
 As vias do loteamento serão denominadas com os seguintes nomes:
I - Rua Modesto dos Santos Monteiro (outrora Rua 01);
II – Rua Geraldo Moreira de Oliveira (outrora Rua 02);
III – Rua Marcilio Pereira do Nascimento (outrora Rua 03);
IV – Rua Manoel de Oliveira Gomes (outrora Rua 04);
V - Rua Celso Bosquê (outrora Rua 05);
VI - Rua Alessandra Cristina Vicente (outrora Rua 06).
 
Trata-se de homenagens que pretendemos prestar aos ilustres cidadãos e 
respectivos familiares, em razão das inúmeras contribuições prestadas ao Município de Garça, conforme 
histórico apresentado pelos vereadores desta Casa. 
 
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei 
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 
da Lei Orgânica do Município. 
 
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
DÁ DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO
“JARDIM AEROPORTO”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º As vias públicas localizadas no Condomínio “Jardim 
Aeroporto”, neste Município de Garça, passam a ter as seguintes denominações:
I – Rua Modesto dos Santos Monteiro (outrora Rua 01);
II – Rua Geraldo Moreira de Oliveira (outrora Rua 02);
III – Rua Marcilio Pereira do Nascimento (outrora Rua 03);
IV – Rua Manoel de Oliveira Gomes (outrora Rua 04);
V – Rua Celso Bosquê (outrora Rua 05);
VI – Rua Alessandra Cristina Vicente (outrora Rua 06).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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