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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando seja desconsiderado o efeito do requerimento 175/2024 e que seja
convidado um representante do Conselho Tutelar de Garça, para que compareça na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia oito de abril de 2024, apartir das 17h15 para
falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os trabalhos realizados
pelo Conselho Tutelar em nosso município. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, seja
desconsiderado o efeito do requerimento 175/2024 e que nos termos do artigo 17, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de Garça, em paralelismo com o disposto
no art. 239 do Regimento Interno da Edilidade, que seja convidado um representante do
Conselho Tutelar de Garça, para que compareça na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada
no dia oito de abril de 2024, apartir das 17h15 para falar sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, bem como os trabalhos realizados pelo Conselho Tutelar em nosso
município. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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