materia nº 76/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 132/2024
Garça, 21 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei nº 5.557, de 07 de julho de 2023, que dispõe 
sobre a concessão de “pró-labore” aos Policiais Militares que realizarem serviços de 
policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito.
A proposta desta alteração se resume em valorizar, ainda mais, o trabalho 
dos Policiais Militares que atuam neste Município de Garça, sendo proposto um acréscimo de R$ 
50,00 (cinquenta reais) no valor do “pró-labore”, passando para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais). No mais, a proposta também prevê aumento de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco) 
agentes miliares a receberem o benefício. 
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" AOS POLICIAIS MILITARES QUE 
REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA 
DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 5.557, de 07 de julho de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do benefício corresponde à R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais) por mês, a ser pago pela Prefeitura de Garça até o limite de 45 (quarenta e 
cinco) policiais militares, obedecidas as demais formalidades previstas nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Garça, 21 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal