PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Referência: Projeto de Lei que
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 176.443,57 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E
TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS FEDERAIS DA LEI PAULO GUSTAVO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que o mesmo:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas;
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
4-) Para custeio da despesa acima será utilizado resultado do exercício anterior
Garça, 20 de março de 2024.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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Dezembro(31/12/2023)
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2023
ISOLADO:4 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Nota Nota
Pág.: 1
ATIVO CIRCULANTE 31.949.227,72 40.762.829,42
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 31.433.788,39 40.658.603,23
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 31.433.788,39 40.658.603,23
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 7.938.276,57 36.684.167,96
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) 23.495.511,82 3.974.435,27
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 515.439,33 104.226,19
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 420.356,33 0,00
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS 420.356,33 0,00
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 95.083,00 104.226,19
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO 78.546,13 87.689,32
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO (F) 4.199,10 4.199,10
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO (F) 12.337,77 12.337,77
TOTAL 31.949.227,72 40.762.829,42
PASSIVO CIRCULANTE 13.283.443,44 9.570.619,60
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 5.352.501,95 4.386.801,00
PESSOAL A PAGAR 4.412.655,23 3.524.553,06
PESSOAL A PAGAR 4.292.929,45 3.524.553,06
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO 119.725,78 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 0,00 117.891,16
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO (F) 0,00 117.891,16
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 939.846,72 744.356,78
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 739.519,17 613.189,35
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 200.273,76 131.167,43
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 53,79 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.869.852,65 2.441.540,64
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.869.852,65 2.441.540,64
CONTAS A PAGAR NACIONAIS - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO PRECATÓRIOS (F)1.000,00 0,00
FORNECEDORES NACIONAIS 2.560.877,02 2.436.492,00
CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS 6.545,08 3.848,64
FORNECEDORES NACIONAIS - DECISÕES JUDICIAIS - EXCETO PRECATÓRIOS (F) 800,00 0,00
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO 300.630,55 1.200,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 81.113,33
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 0,00 81.113,33
PIS/PASEP A RECOLHER (F) 0,00 81.113,33
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 5.061.088,84 2.661.164,63
VALORES RESTITUÍVEIS 275.246,35 431.157,39
CONSIGNAÇÕES 49.750,70 165.075,29
DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,01 0,01
CONSIGNAÇÕES 103.302,64 132.150,38
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS 122.193,00 133.931,71
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.785.842,49 2.230.007,24
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 457.071,48 343.105,79
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS A LIBERAR (F) 4.328.771,01 1.886.901,45
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 10.522.808,42 6.907.375,86
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 10.522.808,42 6.907.375,86
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 10.522.808,42 6.907.375,86
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 10.522.808,42 6.907.375,86
TOTAL 23.806.251,86 16.477.995,46