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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Referência: Projeto de Lei que
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" AOS POLICIAIS MILITARES QUE
REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA
DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que o mesmo:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas;
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
4-) As medidas de compensação para os efeitos financeiros para os exercícios seguintes serão
pelo aumento de arrecadação e pela redução das despesas.
Garça, 25 de março de 2024.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/5E01-AE55-3D80-1E59 e informe o código 5E01-AE55-3D80-1E59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO - Estimativa
Referência: Projeto de Lei que
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" AOS POLICIAIS MILITARES QUE
REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA
DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando:
1-) 45 Pro Labore por mês;
2-) R$ 50,00 de acréscimo por Pro Labores;
3-) 8 meses para o exercício de 2024;
4-) 12 meses para os demais exercícios;
Temos o seguinte demonstrativo de impacto:
Exercício Despesa - Estimativa Receita - Estimativo Impacto % - Estimativo
2.024 18.000,00 205.776.683,00 0,008
2.025 27.000,00 210.120.000,00 0,013
2.026 27.000,00 214.300.000,00 0,012
Garça, 25 de março de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretario Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/5E01-AE55-3D80-1E59 e informe o código 5E01-AE55-3D80-1E59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E01-AE55-3D80-1E59
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 25/03/2024 09:40:56
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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