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materia nº 202/2024

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 202 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaANEXO PROJETO DE LEI Nº 84/2024 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 2.328,96 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA “PROTEÇÃO DA ALTA COMPLEXIDADE-IDOSO” DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id111063

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Concluído (a) — Processo arquivado.
2024-04-22 Em tramitação — Lei Municipal nº 5.703/2024 publicada na edição nº 2.343 do DOEM.
2024-04-16 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2024-04-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 11ª Sessão Ordinária, de 15/04/2024.
2024-04-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 15/04/2024.
2024-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2024-04-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada por unanimidade de votos, em 1ª discussão e votação, na 10ª Sessão Ordinária, de 08/04/2024.
2024-04-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, de 08/04/2024.
2024-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2024-04-02 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2024-04-02 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-04-02 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-04-02 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-26 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-26 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão ordinária, de 25/03/2024.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA 
DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 2.328,96 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE 
E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR 
OS RECURSOS DA PROTEÇÃO DA ALTA COMPLEXIDADE-IDOSO 
FEDERAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que: 
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), 
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias 
(LDO); 
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas; 
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024; 
4-) Para custeio da despesa acima será utilizado resultado do exercício anterior. 
Garça, 21 de março de 2024. 
Antonio Carlos de Oliveira Marra 
Ordenador de Despesas do Município de Garça 
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B5EB-00F8-E43C-A021 e informe o código B5EB-00F8-E43C-A021
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5EB-00F8-E43C-A021
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 25/03/2024 14:45:43
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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