| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | ANEXO PROJETO DE LEI Nº 85/2024 - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 7.178,30 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA PROTEÇÃO ESPECIAL DA MÉDIA COMPLEXIDADE FEDERAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 111064 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-25 | Concluído (a) | — | Processo arquivado. |
| 2024-04-25 | Norma promulgada | — | Lei Municipal nº 5707/2024 publicada na edição nº 2.346 do DOEM. |
| 2024-04-19 | Aprovado substitutivo | — | Autógrafo encaminhado ao Prefeito. |
| 2024-04-16 | Aprovado substitutivo | — | Redação Final publicada. |
| 2024-04-16 | Encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2024-04-16 | Aprovado substitutivo | — | Substitutivo aprovado por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, de 15/04/2024, em 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-11 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | S | Substitutivo incluso na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 15/04/2024. |
| 2024-04-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Concluso à Presidência. |
| 2024-04-09 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Substitutivo aprovado por unanimidade de votos, em 1ª discussão e votação, na 10ª Sessão Ordinária, de 08/04/2024. |
| 2024-04-04 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, de 08/04/2024. |
| 2024-04-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Concluso à Presidência. |
| 2024-04-02 | Em tramitação | — | Encaminhado para juntada de Certidão. |
| 2024-04-02 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2024-04-02 | Em tramitação | — | Encaminhado para parecer. |
| 2024-04-02 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2024-03-26 | Em tramitação | — | Encaminhado para parecer. |
| 2024-03-26 | Em tramitação | — | Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão ordinária, de 25/03/2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças DECLARAÇÃO PROJETO DE LEI ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 7.178,30 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA PROTEÇÃO ESPECIAL DA MÉDIA COMPLEXIDADE FEDERAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que: 1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); 2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas; 3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024; 4-) Para custeio da despesa acima será utilizado resultado do exercício anterior. Garça, 21 de março de 2024. Antonio Carlos de Oliveira Marra Ordenador de Despesas do Município de Garça Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B5EB-00F8-E43C-A021 e informe o código B5EB-00F8-E43C-A021 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B5EB-00F8-E43C-A021 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 25/03/2024 14:45:43 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://garca.1doc.com.br/verificacao/B5EB-00F8-E43C-A021