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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 085/2024 – CM
Garça, 15 de março de 2024.
Requerimento nº 96/2024
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações em relação ao
transporte de alunos universitários para
Marília.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou que:
1) A quantidade de 12 alunos se encontra como suplentes;
2) A demanda não foi atendida em sua totalidade, entretanto,
já foram tomadas as medidas cabíveis junto ao setor competente da
municipalidade, no sentido de dar amplitude ao fornecimento de vagas de
transporte de estudantes de Garça à Marília, que atualmente conta com 92
vagas;
3) Os requisitos que não foram atendidos ocasionando os
indeferimentos de pedidos foi a falta de apresentação da documentação
exigida pela Lei nº 5.447/2022;
4) Os critérios da Lei nº 5.447/2022 foram respeitados.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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