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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 103/2024 – CM
Garça, 18 de março de 2024.
Requerimento nº 131/2024
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informar medidas tomadas para
evitar a venda de bebidas alcóolicas
para menores de idade.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Fiscalização informou que, os estabelecimentos que
comercializam bebidas como também os trailers localizados no Lago Artificial
JK Willians, possuem banners fixados nos termos da Lei Municipal nº
3.590/2002, que dispõe sobre a comercialização de bebidas alcóolicas. O
Município também conta com o trabalho do Conselho Tutelar que recebe
denúncias e toma as providências cabíveis, como também, denúncias
recebidas pela Ouvidoria Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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