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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei nº 5.412/2021, que obriga a transparência de informações sobre os processos de
aprovação dos loteamentos que tramitam perante a Administração Municipal. Considerando que, desde 22 de junho de 2021, encontra- se em vigor em nosso Município a Lei nº 5.412/2021, que dispõe sobre a transparência
sobre os processos de aprovação de empreendimentos imobiliários no município de
Garça;
Considerando que referida Lei, em seu art. 3º, determina
que as “informações deverão ser veiculadas ostensivamente, de modo a garantir fácil
acesso aos órgãos de controle, além de oportunizar o controle social”;
Considerando, todavia, que em consulta realizada por este
Edil, não foi possível obter as referidas informações junto ao Portal da Transparência da
Prefeitura de Garça;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Prefeito para que informe se o Poder Executivo vêm cumprindo o
disposto na Lei nº 5.412/2021. Em caso positivo, informar onde se encontram, no
âmbito do Portal da Transparência, as informações sobre os processos de aprovação de
empreendimentos imobiliários no município de Garça. Em caso negativo, informar por
qual razão não houve o cumprimento das disposições da referida Lei. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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