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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 209/2024
Garça, 27 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, que trata da denominação do Museu Histórico Pedagógico, passando a
denominar-se como “Museu Histórico Pedagógico Antônia Bettoni Garavazo”.
Trata-se de homenagem do Município de Garça à Antônia Bettoni
Garavazo – popularmente conhecida como Dona Toninha - e seus familiares, ex-servidora
pública que exerceu com zelo e dedicação diversas funções na Prefeitura Municipal, conforme
histórico de vida que acompanha o presente projeto.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Museu Histórico Pedagógico Antônia
Bettoni Garavazo” o imóvel situado na Rua Júlio Prestes nº 322, no Bairro Willians, neste
Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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