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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias
(LDO);
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas;
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
4-) As medidas de compensação para os efeitos financeiros para os exercícios seguintes
serão pelo aumento de arrecadação e pela redução das despesas.
Garça, 27 de março de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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