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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópia da Licença de
Operação emitida pela CETESB para instalação das empresas no novo distrito
empresarial localizado às margens da SP 294. Considerando que chegou ao conhecimento deste vereador que após a
implantação das obras de infraestrutura do empreendimento e antes da ocupação do
mesmo deverá ser requerida e obtida a Licença de Operação da CETESB, conforme
disposto no inciso IV do artigo 62 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo
Decreto nº 8466/76 e suas alterações;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, encaminhe a esta Casa cópia da licença de operação emitida pela CETESB para
instalação das empresas no novo distrito empresarial localizado às margens da SP 294. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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