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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Garça para
que proceda ao ajuizamento de medida judicial para obtenção dos dados requisitados
através do Requerimento nº 95/2024. Considerando o Requerimento nº 95/2024, de autoria deste Edil que
solicitou o encaminhamento de cópia dos documentos apresentados pelos interessados
no transporte de alunos para comprovação de renda familiar conforme disposto no
item2.1 II e 6.1, III, do Edital 01/2024 – SDTUR. Considerando que o Executivo não encaminhou as cópias dos
documentos apresentados, afirmando que o “o objetivo do requerimento é fiscalizar
documentação referente ao transporte escolar, entendo que a Câmara Municipal, representada por qualquer Vereador, como “guardiã” dos interesses da sociedade e da
comunidade local, poderá comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, após agendamento de horário e data com o servidor responsável, a fim de
consultar a documentação apresentada, não podendo ser autorizada a extração de
cópias ou fotos dos documentos que contenham informações de cunho pessoal.” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Garça para que proceda ao
ajuizamento de medida judicial para obtenção dos dados requisitados através do
Requerimento nº 95/2024. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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