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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2024
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/23 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 7.210.039,69 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL, TRINTA E
NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO A
MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão: “ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto 1001 Obra de Infraestrutura Urbana
Ação Operação de Crédito Modernização da Iluminação Pública
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0% 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 7.210.039,69 R$ 0,00 R$ 7.210.039,69
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para execução do financiamento
Pró-Cidades nº 0618501-54, Modernização da Iluminação Pública.”
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/23 que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 passa a vigorar com a seguinte inclusão: “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obra de Infraestrutura Urbana
Ação Operação de Crédito Modernização da Iluminação Pública
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 7.210.039,69” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e
sessenta e nove centavos), cuja cobertura far-se-á pelo excesso de arrecadação, proveniente da
transferência do contrato de operação de crédito Pró-Cidades nº 0618501-54, autorizado pela Lei
Municipal nº 5.535/2023. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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