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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 85/2024
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 7.178,30 (SETE MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E
TRINTA CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO
PROGRAMA “PROTEÇÃO ESPECIAL DA MÉDIA COMPLEXIDADE - PCD” DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora 03 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 0026 Proteção Social Média Complexidade
Atividade 2074 PCD – Pessoa com Deficiência - Termos
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 500.062 Proteção Especial Média Complexidade - Deficiência
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 7.178,30 0,00 7.178,30
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais do programa “Proteção
Especial da Média Complexidade PCD” do exercício anterior.” Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Proteção Social Média Complexidade
Atividade 2074 PCD – Pessoa com Deficiência - Termos
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.50.39.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 500.062 Proteção Especial Média Complexidade - Deficiência
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 7.178,30” Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superavit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta
centavos). Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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