materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE À REVISÃO DO
LANÇAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 190 da Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 190. [...]
... § 4º A revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano por
impugnação do sujeito passivo, quando resultante da revisão de área construída, somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - não havendo alvará de construção: será necessária a regularização do imóvel, obedecidas as exigências da legislação de obras e edificações do Município;
II - havendo alvará de construção: será necessária a emissão do “Habite-se”, nos
termos do que dispõe a legislação de obras e edificações do Município;
§ 5º Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso
do exercício, estas serão efetuadas apenas mediante processo regular e por
despacho da autoridade tributária competente.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).