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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito encaminhar cópia integral do processo que originou a
necessidade da Dispensa de Licitação 16/2024, que visa a contratação de empresa
objetivando a execução do serviço de remoção de macrófitas aquáticas da espécie
Elodeo, que está por toda extensão do Lago Artificial JK Williams. Considerando que foi publicado na edição nº 2325 do Diário Oficial
do Município o Aviso de Dispensa de Licitação 16/2024, que visa a contratação de
empresa objetivando a execução do serviço de remoção de macrófitas aquáticas da
espécie Elodeo, que está por toda extensão do Lago Artificial JK Williams. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, encaminhe a esta Casa cópia integral do processo que originou a necessidade da
dispensa de licitação. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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