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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 154/2024 – CM
Garça, 02 de abril de 2024.
Requerimento nº 207/2024
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações sobre Projeto de Lei
que propõe reestruturação do SAAE.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor Executivo do
Serviços Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE informou que:
1) O impacto imediato ao Iapen seria praticamente nulo, uma vez
que apenas os aposentados e pensionistas que ocupam o mesmo cargo afetado pelo
Projeto de Lei seriam atingidos, desde que o servidor inativo tenha sido aposentado
com as regras de paridade e integralidade e desde que não possua incorporação
relacionada ao exercício de função comissionada de Diretor de Departamento. Aos
servidores aposentados, que possuam em sua composição remuneratória a citada
incorporação, não haveria alteração de seus proventos, vez que o cargo de "Diretor de
Departamento" não estava sendo alvo de reajuste. Vale ressaltar que,
consequentemente, o valor de contribuição da Autarquia ao Instituto seria elevado,
tanto no que se refere à cota patronal quanto à funcional.
Quanto ao impacto das futuras aposentadorias, seria necessário a
realização de um estudo atuarial para avaliar de forma mais precisa. É importante
destacar que qualquer impacto decorrente do referido Projeto de Lei seria absorvido
pela Autarquia, por meio de aportes mensais, não acarretando ônus ao Instituto nem
aos servidores municipais.
2) o referido Projeto possuía como escopo a alteração da estrutura
administrativa somente do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Destacamos, ainda, que o suposto Projeto que está sendo
questionado não foi enviado à Câmara Municipal, logo, as informações prestadas são
apenas suposições, uma vez que não há a tramitação de qualquer Projeto de Lei que
trate de alterações remuneratórias da Autarquia.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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