materia nº 297/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de incluir o município de
Garça para ser contemplado com o Programa Minha Casa Minha Vida. Considerando que recente iniciativa do programa Minha Casa Minha
Vida (MCMV), abriu uma nova seleção visando atender famílias de baixa renda em
municípios com até 50 mil habitantes. Conforme orientação dos técnicos do Ministério das Cidades, as
propostas poderão ser direcionadas tanto para a produção quanto para a aquisição de
unidades habitacionais em áreas devidamente providas de infraestrutura básica, tais
como abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e drenagem, com
os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados. As moradias propostas devem possuir uma área mínima de 40 metros
quadrados, incluindo varanda, sala, dois quartos, cozinha, área de serviço e banheiro. Além das opções de casa térrea, é permitida a construção ou aquisição de unidades
sobrepostas ou sobrados, as quais podem ser implantadas em lotes com recuos laterais
ou geminadas. Ressalta-se que não será permitida a construção de habitações
multifamiliares ou edificações com mais de dois pavimentos. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de incluir o município de Garça para ser contemplado com o
Programa Minha Casa Minha Vida. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).