PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 231/2024
Garça, 11 de abril de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 304.230,75 (trezentos e quatro mil, duzentos e
trinta reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas
parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Pedro Santos,
Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Antônio Franco dos Santos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ R$ 304.230,75 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E
TRINTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE AUTORIA DOS VEREADORES
ELAINE OLIVEIRA, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS, RAFAEL
FRABETTI, RODRIGO GUTIERRES E ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2074 Termos – Atenção Primária
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - TERMOS
Código de
Aplicação
301-821
301-822
08- Fabinho Polisinani – Emenda Impositiva R$
45.000,00
25- Rodrigo Gutierres – Emenda Impositiva R$
91.692,30
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 136.692,30 0,00 136.692,30
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Fabinho, Rodrigo Gutierres.
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Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
Executora
02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Código de
Aplicação
301-823 32- Antônio F. dos Santos “Bacana” Emenda
Impositiva
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas
parlamentares de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Código de
Aplicação
302-811
302-812
21- Pedro Santos – Emenda Impositiva R$ 45.846,15
07- Elaine Oliveira – Emenda Impositiva R$ 61.692,30
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
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2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 107.538,45 0,00 107.538,45
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Pedro Santos e Elaine Oliveira.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código de
Aplicação
303-802 23- Rafael Frabetti – Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria do vereador Rafael Frabetti.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2074 Termos – Atenção Primária
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - TERMOS
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Econômica
Código de
Aplicação
301-821
301-822
08- Fabinho Polisinani – Emenda Impositiva R$
45.000,00
25- Rodrigo Gutierres – Emenda Impositiva R$ 91.692,30
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 136.692,30
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material permanente
Código de
Aplicação
301-823 32- Antônio F. dos Santos “Bacana” – Emenda
Impositiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - TERMOS
Código de
Aplicação
302-811
302-812
21- Pedro Santos – Emenda Impositiva R$ 45.846,15
07- Elaine Oliveira – Emenda Impositiva R$ 61.692,30
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 107.538,45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Código de
Aplicação
303-802 23- Rafael Frabetti– Emenda Impositiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no importe de R$ 304.230,75 (trezentos e quatro mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco
centavos), cuja cobertura far-se-á através de anulação parcial da seguinte dotação:
Dotação 02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
– CÂMARA
856 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. R$ R$ 304.230,75
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de abril de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal