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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quais atividades foram realizadas pela
prefeitura no tocante à Lei Municipal nº 5.472/2022 que instituiu o mês de prevenção
contra a crueldade animal (abril laranja). Considerando que a Lei Municipal nº 5.472/2022, que alterou a lei
municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas
comemorativas do município de garça, instituindo o mês de prevenção contra a
crueldade animal (abril laranja);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe quais atividades foram realizadas pela prefeitura quanto a data comemorativa. Caso não tenha feito nenhuma atividade informar por qual motivo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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