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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas; ao
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Gilmaci Santos e ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, André do Prado, objetivando incluir o valor de 60 milhões de reais à Fazenda Pública no Orçamento do
estado para efetivação da remuneração dos Mediadores e Conciliadores Judiciais do
Estado de São Paulo. Considerando que o trabalho dos Mediadores e Conciliadores Judiciais
do Estado de São Paulo é de suma importância para a sociedade e para o estado. Segundo o Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do
Estado de São Paulo, no último ano foram realizadas 500 mil audiências de Mediação e
Conciliação que representou uma economia de mais de 1 bilhão de reais aos cofres
públicos. Nesse diapasão, o valor estimado para remunerar os mais de 7 mil
profissionais ativos em todo estado gira em torno de 60 milhões, aproximadamente 6%
da economia gerada pelo próprio trabalho da categoria em apreço. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas; ao Presidente da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Gilmaci Santos e ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, André do Prado, objetivando incluir o
valor anteriormente mencionado à Fazenda Pública no Orçamento do estado para
efetivação da remuneração dos Mediadores e Conciliadores Judiciais do Estado de São
Paulo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL FRABETTI
Vereador – UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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