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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito diversas informações em relação à doação da área
para a empresa Estância Amazonas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito para que informe o que segue em relação à doação da área para
a empresa Estância Amazonas:
1) A empresa cumpriu todos os requisitos legais?
2) Quantos empregos estão sendo gerados atualmente?
3) Encaminhar cópia dos seguintes documentos: plano de negócios;
atestado que informa que foi atingido o plano de negócios autorizando a concessão da
escritura; parecer jurídico emitido antes da concessão da escritura; processo judicial, caso haja e, finalizando cópia de todo o processo de doação até a posse para a empresa. 4) Houve diligências para conferência dos dados informados?Caso
haja, encaminhar cópia de relatório da diligência. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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ELAINE OLIVEIRA
Vereadora– PSD
FÁBIO SANTOS
Vereador – PODEMOS
LUCAS CATETO
Vereador – UNIÃO
RAFAEL FRABETTI
Vereador – UNIÃO
TENENTE ALMEIDA
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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