PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 258/2024
Garça, 02 de maio de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de créditos
especiais no importe de R$ 4.067.876,40 (quatro milhões, sessenta e sete mil oitocentos e setenta e seis
reais e quarenta centavos), objetivando:
1) Utilizar os Recursos de Emendas Impostivas no montante de R$ 215.076,90
(duzentos e quinze mil setenta e seis reais e noventa centavos) dos Vereadores:
a) Rodrigo Gutierres R$ 30.000,00 – Aquisição de equipamentos e mobiliarios para o Núcleo de
educação infantil Cândida. Soares de Souza.
b) Rodrigo Gutierres R$ 30.000,00 – Aquisição de equipamentos de lazer para uso coletivo no
Distrito de Jafa.
c) Rafael Frabetti – R$ 31.692,30 – Reforma de imóvel – APAE.
d) Rafael Frabetti- R$ 30.000,00 – Reforma do Refeitório da Secretaria Municipal de
Administração dos Serviços Públicos.
e) Fábio Santos R$ 31.692,30 – Reforma ou ampliação de imóvel – APAE.
f) Fábio Santos R$ 30.000,00 – Obras de Iluminação e/ou infraestrutura na praça esportiva
“Claudio Alves”.
g) Tenente Almeida. R$31.692,30 - Reforma de imóvel – APAE.
2) Utilizar os recursos no montante de R$ 2.994.990,39 (dois milhões oitocentos
e noventa e quatro mil, novecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), oriundos de:
a) Royalties da exploração do petróleo e gás natural do exercício anterior, para
pavimentação de vias, para custeio do programa Mais Asfalto Novo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
b) Alienação de bens Fundeb (LEI Nº 5.333/2019) do exercício anterior, para obras e
instalações na área da educação.
c) Emenda parlamentar do deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto.
d) QSE- Quota salário educação do exercício anterior.
e) Fundo Municipal do Esporte do exercício anterior.
f) Convênio Estadual 440/2023 - Programa Centro de Formação Esportiva do exercício
anterior.
g) Programa Esporte Para Todos do exercício anterior.
3) Utilizar recursos próprios para contabilização da subvenção econômica que
trata a lei municipal n°5.566/23, através de excesso de arrecadação no importe de R$ 360.000,00.
3) Utilizar recursos do QSE - Quota salário educação do exercício corrente,
através de anulação parcial da dotação n° 435, no valor de R$ 467.809,11.
Ante o exposto, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR
DE R$ 4.037.876,40 (QUATRO MILHÕES, TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS E SETENTA E
SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ALTERANDO O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021
(PPA) E O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente,
nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 4.037.876,40 (quatro milhões, trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos),
alterando o Anexo III da Lei nº 5.435/2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio
2022/2025, nas ações dos seguintes programas:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2074 Termos
Ação 0302 Atenção especializada – Termos
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica - Termos
Código de Aplicação 302-813
302-814
302-815
10- Fabio Santos – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
24- Rafael Frabetti – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
26- Tenente Almeida – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 95.076,90 0,00 95.076,90
Justificativa das modificações: Abertura de dotações com recursos de emendas parlamentares
impositivas dos vereadores, Fabio Santos, Rafael Frabetti e Tenente Almeida
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0020 Moderniza Mais
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0003 Moderniza Mais
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100-818
100-821
45- Fábio Santos – Emenda Impositiva R$ 30.000,00
34- Antonio Franco dos Santos- Emenda Impositiva R$
30.000,00
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas
do vereador, Fabio Santos.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
17 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Serviços Urbanos
Atividade 2018 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100-819 57- Rafael Frabetti- Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas
do vereador, Rafael Frabetti.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2040 Atividades do Ensino Infantil – Creches
Ação 0000 Atividades do Ensino Infantil – Creches
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Código de Aplicação 212-800 59- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas
do vereador, Rodrigo Gutierres.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0007 Obras e Serviços Municipais
Atividade 2019 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Código de Aplicação 100-820 60- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recurso de emenda parlamentar impositivas
do vereador, Rodrigo Gutierres.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 QSE- Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 QSE- Quota Salário Educação
Ação 0003 Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recurso 95 Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica 4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação 282-000 Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 1.136.319,45 0,00 1.131.876,58
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do QSE – Quota Salário educação
do exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer
Ação 002 Compete Mais
Fonte de Recurso 91 Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100-153 Fundo Municipal do Esporte
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 23.354,02 0,00 23.254,02
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Fundo Municipal do Esporte do
exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer
Ação 002 Compete Mais
Fonte de Recurso 92 Recursos Estaduais – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação 100-807 Convênio 440/2023- Programa Centro de Formação Esportiva
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 150.152,71 0,00 150.152,71
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais do Convênio 440/2023-
Programa Centro de Formação Esportiva – exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer
Ação 002 Compete Mais
Fonte de Recurso 95 Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação 100-156 Programa Esporte Para Todos
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 35.164,21 0,00 39.607,08
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais do Programa Esporte Para
Todos do exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Ação 0002 Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso 91 Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Código de Aplicação 140-000 Royalties da exploração do petróleo e gás natural
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 875.000,00 0,00 875.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Royalties de exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1005 Construção reforma ou Ampliação de próprios
Ação 0000 Construção reforma ou Ampliação de próprios
Fonte de Recurso 91 Recursos do Tesouro- exercício anterior
Categoria Econômica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Código de Aplicação 100-141 Recursos de alienação de bens Fundeb
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 675.000,00 0,00 675.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de alienação de bens Fundeb do
exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
01 Gabinete do Prefeito
Unidade Executora 03 Cooperações Diversas
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa 0002 Suporte Administrativo
Atividade 2079 Subvenções Econômicas
Ação 0000 Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso 01 Tesouro
Categoria Econômica 3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação 110-000 Tesouro Geral
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para contabilização da subvenção econômica que
trata a lei municipal n°5.566/23.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 QSE- Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 QSE- Quota Salário Educação
Ação 0003 Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recurso 05 Recursos Federais
Categoria Econômica 4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação 282-00 Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 472.251,98 0,00 472.251,98
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para contabilização dos recursos do QSE através
de anulação parcial da dotação 435.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Idoso
Atividade 2074 Termos
Ação 0000 Termos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso 98 Recuros Emenda Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa juridica
Código de Aplicação 800-038 Deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para acerto da origem do recurso com recursos
de emenda parlamentar Deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto.
Art. 2º Fica alterado o Anexo IIA da Lei nº 5.560/2023, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, nas ações dos seguintes programas:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2074 Termos
Ação 0302 Atenção especializada – Termos
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica - Termos
Código de Aplicação 302-813
302-814
302-815
10- Fabio Santos – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
24- Rafael Frabetti – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
26- Tenente Almeida – Emenda Impositiva R$ 31.692,30
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 95.076,90
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0020 Moderniza Mais
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0003 Moderniza Mais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100-818 45- Fábio Santos – Emenda Impositiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
17 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Serviços Urbanos
Atividade 2018 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Administração dos
Serviços Públicos
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100-819 57- Rafael Frabetti- Emenda Impositiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2040 Atividades do Ensino Infantil – Creches
Ação 0000 Atividades do Ensino Infantil – Creches
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Código de Aplicação 212-800 59- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade
Orçamentária
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0007 Obras e Serviços Municipais
Atividade 2019 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo Municipal
Categoria Econômica 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Código de Aplicação 100-820 60- Rodrigo Gutierres- Emenda Impositiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 QSE- Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 QSE- Quota Salário Educação
Ação 0003 Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recursos 95 Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica 4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação 282-000 Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 1.136.319,45
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer
Ação 002 Compete Mais
Fonte de Recursos 91 Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100-153 Fundo Municipal do Esporte
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 23.354,02
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer
Ação 002 Compete Mais
Fonte de Recursos 92 Recursos Estaduais – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação 100-807 Convênio 440/2023- Programa Centro de Formação Esportiva
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 150.152,71
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer
Ação 002 Compete Mais
Fonte de Recursos 95 Recursos Federais – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.90.39.00
3.3.90.93.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Indenizações e Restituições
Código de Aplicação 100-156 Programa Esporte Para Todos
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 35.164,21
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Ação 0002 Recapeamento de Vias
Fonte de Recursos 91 Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Código de Aplicação 140-000 Royalties da exploração do petróleo e gás natural
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 875.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1005 Construção reforma ou Ampliação de próprios
Ação 0000 Construção reforma ou Ampliação de próprios
Fonte de Recursos 91 Recursos do Tesouro- exercício anterior
Categoria Econômica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Código de Aplicação 100-141 Recursos de alienação de bens Fundeb
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 675.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
01 Gabinete do Prefeito
Unidade Executora 03 Cooperações Diversas
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 0002 Suporte Administrativo
Atividade 2079 Subvenções Econômicas
Ação 0000 Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Categoria Econômica 3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação 110-000 Tesouro Geral
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 360.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 QSE- Quota Salário Educação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 QSE- Quota Salário Educação
Ação 0003 Atividades do Ensino Fundamental – QSE
Fonte de Recursos 05 Recursos Federais
Categoria Econômica 4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação 282-00 Recursos do Salário Educação – Ensino Fundamental
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 467.809,11
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Idoso
Atividade 2074 Termos
Ação 0000 Termos
Fonte de Recursos 98 Recuros Emenda Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa juridica
Código de Aplicação 800-038 Deputado federal José Guilherme Negrão Peixoto
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais abertos na forma desta Lei serão cobertos
com recurso provenientes de:
I – superávit financeiro, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$ 89.735,74 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
II – excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor
de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
III – anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 712.886,01 (setecentos e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais
e um centavo):
Dotação 02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA –
CÂMARA
856 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. R$ R$ 95.076,90
Dotação 02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA –
CÂMARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
855 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. R$ R$ 150.000,00
Dotação 02.11.03 – 12.361.0012.2049.0003- ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - QSE
435 4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ R$ 467.809,11
IV – anulação total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.905.254,65 (dois milhões, novecentos e cinco mil, duzentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos):
Dotação 02.14.01 – 27.812.0017.2015.0002 ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER- COMPETE
MAIS
891
954
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$
R$
R$
150.152,71
74.771,29
23.354,02
Dotação 02.11.09- 12.361.0012.2049.0003- ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL – QSE
891
954
3.2.90.22.00- OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
4.6.90.71.00- PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
R$
R$
164.128,44
1.440.000,12
Dotação 02.01.03 – 26.782.0002.2079.0000- GABINETE DO PREFEITO –
COOPERAÇÕES DIVERSAS
955 3.3.60.45.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 360.000,00
Dotação 02.12.01 – 08.244.0025.2057.0003- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD
PBF .
958
959
961
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
R$
R$
70.000,00
70.000,00
66.675,11
Dotação 02.15.03 – 15.122.0005.2068.0000- ATIVIDADES DO TRÂNSITO
953
956
957
960
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA.
3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$
R$
R$
R$
150.000,00
150.000,00
16.176,96
150.000,00
Dotação 02.11.04 – 12.365.0012.2040.0000- ATIVIDADES DO ENSINO
INFANTIL CRECHES.
962 3..90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 10.000,00
Dotação 02.11.04 – 12.365.0012.2041.0000- ATIVIDADES DO ENSINO
INFANTIL PRÉ ESCOLA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
963 3..90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de maio de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal