Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102 – Centro – CEP: 17.402.001 – Garça/SP
Telefone: (14) 3407-6600 – ramal: 1701 – e-mail: controleinterno@garca.sp.gov.br
C E R T I D Ã O
O MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 44.518.371/0001-35, sediada na Praça Hilmar Machado de Oliveira – nº 102,
Centro, neste ato representado por ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN,
Controladora Geral do Município, CERTIFICA, a pedido da Procuradoria-Geral do Município
e de acordo com o Demonstrativo do Percentual das Despesas e Receitas Correntes, que a relação
entre as Despesas Correntes e Receitas Correntes, Art. 167-A da CF/88, no 1º Bimestre do
exercício de 2024, foi de 92,38% (noventa e dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento).
É o que cumpre CERTIFICAR.
Garça, 03 de abril de 2024.
ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN
Controlador Geral do Município
ALESSANDRA MEIRELLES
MACHADO SIMAN:20023815850
Assinado de forma digital por ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO
SIMAN:20023815850
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, ou=49887805000198, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco),
cn=ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN:20023815850
Dados: 2024.04.03 15:54:35 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA, NAS
CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias
(LDO);
2-) Já existem as dotações necessárias e se necessário serão suplementadas;
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
4-) Para custeio da despesa acima será utilizado resultado do exercício anterior.
Garça, 27 de março de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/1915-9CD9-90F6-1B7A e informe o código 1915-9CD9-90F6-1B7A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO - Estimativa
Referência: Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA, NAS
CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando:
1-) Projeto de lei em referência em seus artigos e parágrafos;
2-) Estimamos uma disponibilidade financeira em R$ 150.000,00
Temos o seguinte demonstrativo de impacto:
Exercício Despesa - Estimativa Receita - Estimativo Impacto % - Estimativo
2.024 150.000,00 205.776.683,00 0,072
2.025 150.000,00 210.120.000,00 0,071
2.026 150.000,00 214.300.000,00 0,070
Garça, 27 de março de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretario Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/1915-9CD9-90F6-1B7A e informe o código 1915-9CD9-90F6-1B7A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1915-9CD9-90F6-1B7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 16:22:44
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/1915-9CD9-90F6-1B7A