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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia das normativas técnicas e demais
especificações para os serviços que são ofertados pela Casa Abrigo e do relatório que
demonstra a inviabilidade para uso do prédio onde funcionou o alojamento do time de
futebol do Garça.Considerando que através do requerimento 274/2024, de autoria
conjunta deste edil foi solicitado informar a possibilidade de conceder o prédio onde
funcionou o alojamento do time de futebol do Garça para a Casa Abrigo;
Considerando que, em resposta, foi informado que o prédio citado não
atende as normativas técnicas e demais especificações para os serviços que são
ofertados pela Casa Abrigo;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe cópia das normativas técnicas e demais especificações para os serviços que
são ofertados pela Casa Abrigo e do relatório que demonstra a inviabilidade para uso do
referido prédio. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – AVANTE
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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