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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 261/2024 – CM
Garça, 09 de maio de 2024.
Requerimento nº 337/2024
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita possibilidade de desconto na
tarifa de água/esgoto aos portadores
de doenças crônicas.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor
Executivo do Serviços Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE informou que, o
citado desconto proposto depende de prévia autorização legislativa para sua
implantação. Qualquer benefício concedido deverá ser acompanhado de
impacto orçamentário-financeiro juntamente com a devida compensação de
receita, através de outras categorias consumidoras.
Informamos, ainda, conforme o Art. 73, § 10, da Lei das
Eleições - Lei 9.504/1997, fica vedado, no presente exercício, a concessão de
benefícios por parte da Administração Pública.
Entretanto, tal proposta poderá ser objeto de estudos
futuros.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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