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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar o que foi feito com cada recurso liberado
pelo governo estadual. Considerando dados das transferências do governo estadual em 2023
apresentados na audiência pública da ALESP no dia 03/05/2024;
Considerando que, se forma destacados os seguintes repasses: - R$ 1.718 Milhões – 10 unidades - transporte escolar
- R$ 2.36 Milhões - 7 unidades – obras
- R$ 623 mil - 11 unidades - material de consumo
- R$ 50 mil – 1 unidade – aux. desp. capital para instituições sem fim
lucrativos. - R$ 1.141 Milhões – 11 unidades - serviços
- R$ 679 mil – 24 unidades – outras subvenções sociais
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe
o que foi feito com cada recurso liberado. Encaminhar comprovantes. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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