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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Apoio ao Projeto de Lei 21/2021, de autoria da
Deputada Federal Luciene Cavalcante, que concede retroativamente, a contagem do
tempo entre 27/05/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Apoio ao Projeto de Lei 21/2021, de autoria da Deputada Federal Luciene
Cavalcante, que concede retroativamente, a contagem do tempo entre 27/05/2020 a
31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e
demais mecanismos equivalentes. Solicito ainda que cópia seja encaminhada à Câmara dos Deputados
para ciência. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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