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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 286/2024 – CM
Garça, 20 de maio de 2024.
Requerimento nº 348/2024
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre o reajuste
dos salários do magistério.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, inicialmente,
cumpre pontuar que, apesar da existência de insegurança jurídica acerca do
tema, exposta em outras oportunidades, iniciada pelo vácuo legislativo
verificado a âmbito federal, graças ao esforço da Administração Municipal
(Poder Executivo e Legislativo) e após ampla discussão com os Professores e
Diretores, entendemos ser possível o atendimento parcial do piso nacional do
magistério.
A efetiva implantação da reestruturação dos servidores do
magistério deverá produzir os efeitos financeiros a partir do dia 01/05/2024,
conforme requerido no Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 (Ofício nº
265/2024), encaminhado à Câmara Municipal de Garça.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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