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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 284/2024 – CM
Garça, 17 de maio de 2024.
Requerimento nº 361/2024
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre a aplicação
da Lei nº 5.412/2021 que dispõe sobre
a transparência nos processos de
aprovação de loteamentos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que:
1) Já foram tomadas as devidas providências para atender a
determinação legal;
2) Não houve apontamentos;
3) A correção será providenciada em menos de 30 dias.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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