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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 271/2024
Garça, 22 de maio de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no importe de R$ 329.099,26 (trezentos e vinte nove mil, noventa e nove reais e vinte e
seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura – “PNAB” (Lei Federal n° 14.399/2022, regulamentada pelo Decreto Federal n°
11.740/2023).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 329.099,26 (TREZENTOS E VINTE NOVE MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E
SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS REFRENTES A
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – “PNAB” (LEI
FEDERAL N° 14.399/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 11.740/2023).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
13 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 0009 Apoio à Cultura
Atividade 2014 Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Fonte de Recurso 05 Recursos Federais
Categoria Econômica 3.3.90.30.00
3.3.90.31.00
3.3.90.32.00
3.3.90.39.00
3.3.90.36.00
3.3.90.48.00
3.3.60.45.00
3.3.90.93.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
Material de Consumo
Premiações Culturais, artísticas, cientificas e desportivas
Material bem ou serviço de distribuição gratuita
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física
Subvenções Econômicas
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamento e material permanente
Código de Aplicação 100.175 ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 (PNAB)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 329.099,26 0,00 329.099,26
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais da Política Nacional Aldir
Blanc - PNAB - Lei Federal 14399/2022.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
13 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 0009 Apoio a Cultura
Atividade 2014 Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Fonte de Recursos 05 Recursos Federais
Categoria Econômica 3.3.90.30.00
3.3.90.31.00
3.3.90.32.00
3.3.90.39.00
3.3.90.36.00
3.3.90.48.00
3.3.60.45.00
3.3.90.93.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
Material de Consumo
Premiações Culturais, artísticas, cientificas e desportivas
Material bem ou serviço de distribuição gratuita
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física
Subvenções Econômicas
Indenizações e Restituições
Obras e Instalações
Equipamento e material permanente
Código de Aplicação 100.175 ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 (PNAB)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 329.099,26”
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão utilizados
recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – “PNAB” (Lei Federal n°
14.399/2022, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.740/2023).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 de maio de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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