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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre o pagamento de adicional de
insalubridade/periculosidade. Considerando que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, o perfil profissiográfico dos servidores públicos municipais;
Considerando que de acordo com o publicado, foram indicados quais
categorias do funcionalismo público receberam periculosidade e quais receberam
insalubridade;
Considerando que foram realizadas diversas reuniões com servidores
para tratar do assunto, entretanto, segundo informações, até o momento não houve o
pagamento da insalubridade/periculosidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito para que, através do setor competente da Municipalidade, preste as seguintes informações:
1) Como andam as tratativas para o pagamento do adicional de
insalubridade/periculosidade?
2) Qual a previsão para o início do pagamento?
3) Haverá pagamento retroativo? Se sim, qual data de início?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – AVANTE
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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