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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 75/2024, através do qual propomos a extinção da multa de
reincidência no montante equivalente à 5% do valor venal do imóvel. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2024
(de autoria do vereador Pedro Santos)
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 75/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 2º O artigo 341 da Lei nº 3.360, de 05 de novembro 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 341. (...)
... § 2º Verificado o descumprimento da notificação, o Fiscal de Obras do Município
lavrará o competente auto de infração e multa ao proprietário do imóvel, no
valor de 200 (duzentas) UFG e, em caso de novo descumprimento, aplicar-se-á
multa de igual valor, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e/ou
criminal. (...)” O artigo 3º do Projeto de Lei nº 75/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Inclua-se no Projeto de Lei nº 75/2024 o artigo 4º com a seguinte
redação: “Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.” Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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