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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 75/2024, através do qual propomos a ampliação do prazo
para regularização de imóveis, passando dos 12 meses inicialmente propostos pelo autor do
Projeto para 36 meses. A medida visa proporcionar maior tempo para adequação dos
imóveis à lei municipal vigente. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador - MDB
PEDRO SANTOS
Vereador - PL
RODRIGO GUTIERRES
Vereador - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2024
(de autoria dos vereadores Dr. Marcelo Miranda, Pedro Santos e Rodrigo Gutierres)
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 75/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º (...)
Art. 342. Quando a notificação para regularização de imóvel decorrer do serviço
de levantamento aéreo realizado pela Prefeitura, o prazo para atendimento das
exigências será de 72 (setenta e dois) meses. (...)” Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador - MDB
PEDRO SANTOS
Vereador - PL
RODRIGO GUTIERRES
Vereador - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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