PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Ofício nº 278/2024
Garça, 06 de junho de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
objetivando a utilização de recursos federais oriundos de Emendas Parlamentares, conforme
abaixo:
I. R$ 100.000,00: Emenda Parlamentar do Deputado Federal Capitão Augusto;
II. R$ 50.000,00: Emenda Parlamentar do Deputado Federal Miguel Lombardi.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO A
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES DOS DEPUTADOS FEDERAIS CAPITÃO AUGUSTO E MIGUEL
LOMBARDI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora 02 Fundo Municipal de Assistência Social (P. Social Básica)
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à criança e adolescente
Programa 0025 Proteção social básica
Atividade 2074 Termos
Ação 0501 Criança e adolescente - Termos
Fonte de Recurso 05 Recursos Federais
Categoria Econômica 3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos federais oriundos
da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Capitão Augusto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social (Alta Complexidade)
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Proteção Social Especial
Atividade 2074 Termos
Ação 0503 Idoso - Termos
Fonte de Recurso 05 Recursos Federais
Categoria Econômica 3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos federais oriundos
da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Miguel Lombardi.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora 02 Fundo Municipal de Assistência Social (P. Social Básica)
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à criança e adolescente
Programa 0025 Proteção social básica
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 0501 Criança e adolescente - Termos
Categoria Econômica 05 Recursos Federais
Código de Aplicação 3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social (Alta Complexidade)
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Proteção Social Especial
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 0503 Idoso - Termos
Categoria Econômica 05 Recursos Federais
Código de Aplicação 3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$50.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á através de
excesso de arrecadação no exercício conforme segue:
I. R$ 100.000,00: Emenda Parlamentar do Deputado Federal Capitão Augusto;
II. R$ 50.000,00: Emenda Parlamentar do Deputado Federal Miguel Lombardi.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 06 de junho de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal