PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 281/2024
Garça, 06 de junho de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos e sessenta e um mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), objetivando a utilização dos recursos
provenientes de Emendas Parlamentares de autoria dos vereadores Fabio Santos, Pedro Santos,
Antônio Franco dos Santos, Marquinho Moreira, Lucas Cateto, Marcelo Miranda, Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho e Lico.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 461.846,10 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), OBJETIVANDO A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES
DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO SANTOS, PEDRO SANTOS, ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS, MARQUINHO MOREIRA, LUCAS CATETO, MARCELO
MIRANDA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO E LICO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 06 Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2074 Termos
Ação 0220 Ensino Fundamental - Termos
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 68.461,50 0,00 68.461,50
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Fabio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco dos Santos, Marquinho
Moreira.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 06 Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2042 Atividades do Ensino Fundamental
Ação 0000 Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria do vereador Lucas Cateto.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 05 Ensino Infantil -Pré Escola
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2074 Termos
Ação 0213 Educação Infantil Pré Escola - Termos
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
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de autoria dos vereadores Fabio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco dos Santos, Marquinho
Moreira.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil -Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2074 Termos
Ação 0212 Educação Infantil Creche - Termos
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Fabio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco dos Santos e
Marquinho Moreira.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura urbana
Programa 0007 Obras e Serviços Municipais
Atividade 2019 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
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2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 61.692,30 0,00 61.692,30
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria do vereador Lucas Cateto.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Função 15 Urbanismo
Sub-função 122 Administração geral
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 2016 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 31.692,30 0,00 31.692,30
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria do vereador Marcelo Miranda
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte
e Lazer
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte
e Lazer
Fonte de Recurso 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
Material de Consumo
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Obras e Instalações
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3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica- termos
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos, Fabinho Polisinani, Lico, Marquinho
Moreira e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo II A
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 06 Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2074 Termos
Ação 0220 Ensino Fundamental - Termos
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 68.461,50
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 06 Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2042 Atividades do Ensino Fundamental
Ação 0000 Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Municipal
Categoria
Econômica
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 05 Ensino Infantil -Pré Escola
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2074 Termos
Ação 0213 Educação Infantil Pré Escola - Termos
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 60.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil -Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2074 Termos
Ação 0212 Educação Infantil Creche - Termos
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.50.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 60.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Unidade
Orçamentária
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura urbana
Programa 0007 Obras e Serviços Municipais
Atividade 2019 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 61.692,30
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Função 15 Urbanismo
Sub-função 122 Administração geral
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 2016 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 31.692,30
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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e Lazer
Ação 0000 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude Esporte
e Lazer
Fonte de Recursos 08 Emendas Parlamentares Individual – Legislativo
Municipal
Categoria
Econômica
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
3.3.50.39.00
Material de Consumo
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Obras e Instalações
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica- termos
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 150.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e
dez centavos), cuja cobertura far-se-á através de anulação parcial da seguinte dotação:
Dotação 02.07.03 – 99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
– CÂMARA
855 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ 461.846,10
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 06 de junho de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal