materia nº 458/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Referência:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.727/2011 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O
PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL”.
Declaro para fins de instrução da alteração de lei que:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual - LOA;
2-) Já existem as dotações necessárias, e se necessário serão supleentadas;
3-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
4-) Não haverá aumento de despesas.
Garça, 11 de junho de 2024
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/35B8-3A90-ADE9-AEA7 e informe o código 35B8-3A90-ADE9-AEA7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO - Estimativa
Referência: Projeto de Lei que
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.727/2011 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O
PROGRAMA “BOLSA ALUGUEL SOCIAL”.
Considerando:
1-) O projeto não aumenta o quantitativo da lei;
2-) O projeto não gera gastos novos para a município
Temos o seguinte demonstrativo de impacto:
Exercício Despesa - Estimativa Receita - Estimativo Impacto % - Estimativo
2.024 0,00 205.776.683,00 0,000
2.025 0,00 210.120.000,00 0,000
2.026 0,00 214.300.000,00 0,000
Garça, 11 de junho de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretario Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35B8-3A90-ADE9-AEA7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 11/06/2024 14:43:10
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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